domingo, 28 de abril de 2013

A respeito da saúde ou da falta dela.


O Estado Brasileiro procura gradativamente se retirar de seus deveres constitucionais tais como saúde, educação, segurança e previdência social, porém jamais diminuiu proporcionalmente os tributos arrecadados e nem mesmo o gigantesco tamanho da sua máquina arrecadadora.  2ª parte.

 

Louis Frankenberg, CFP® - 28-04-2013.

 
Devo estar dentre os mais antigos contribuintes da Secretaria da Receita Federal, pois meu CPF começa com 001...!  No afã de tentar arrancar mais imposto deste cidadão cumpridor, a Receita Federal teima em não acreditar na nossa honestidade ao descrever os gastos relativos a minha saúde e os da  minha mulher.

Várias vezes já fui convocado para comparecer pessoalmente a alguma das repartições e comprovar perante algum funcionário subalterno de que não sou desonesto.

Submeto-me e mostro, um por um, os comprovantes autênticos de médicos e laboratórios que levaram um razoável percentual de nosso orçamento financeiro mensal, pensando na injustiça a que estou sendo submetido ao perder tanto tempo com a irracionalidade burocrática e simultaneamente tentando relembrar a razão de termos pago tanto dinheiro para garantir a manutenção de nossa saúde. 

Ainda relembro os primeiros formulários preenchidos com caneta, já que na época eu nem mesmo dispunha de máquina de escrever. Era tudo simples e razoavelmente funcional.

A máquina de escrever evoluiu para o fabuloso computador, porém a poderosa máquina do Estado evoluiu negativamente para se tornar extremamente injusta e onipotente, mais parecendo um autêntico “caça à arrecadação”.

Eu poderia novamente abordar inúmeros aspectos a respeito dos deveres constitucionais do Estado (como já fiz na 1ª parte desta matéria; ver blog anterior) em relação à saúde pública, hospitais, clínicas, enfermeiras(os) e outros profissionais especializados (incluindo médicos), farmácias, medicamentos, laboratórios, exames sofisticados e não esquecendo as milhões de pessoas enfermas e desamparadas de nosso país, porém agora prefiro me ater com mais empenho à relação entre tributos e contribuintes, entre o dever do Estado e na gradativa “troca” que está havendo pelos planos de seguro saúde complementares, da iniciativa privada.

A palavra “substituição” seria mais adequada para demostrar que o Estado aos poucos procura retirar seus deveres constitucionais, deixando que os métodos mais eficientes da iniciativa privada tomassem seu lugar.

 

Sabendo-se que em nosso país, em média 36% do PIB (Produto Interno Bruto) é canalizado direta e indiretamente para tributos em geral e que a alíquota de imposto de renda para a maioria da classe média brasileira deve estar situada entre a alíquota de 22,5% e 27,5% e que esta classe média ao qual pertenço, hoje em dia já possui algum tipo de plano de saúde, pago individualmente ou através da empresa onde atuam, pergunto por que não são passíveis de dedução todas as despesas incidentes sobre o uso obrigatório de óculos de grau, aparelhos ortopédicos e principalmente medicamentos receitados?

Fiz um levantamento sobre o total dos meus gastos somente com medicamentos no ano de 2012 e conclui que deixei em média R$ 650,00 mensalmente na farmácia, ou seja, R$7.800,00  para todo o ano. (excluindo todos os descontos  que era possível  obter).

Caso tivesse tido a possibilidade de deduzir este montante da minha receita tributável, teria tido uma redução de R$ 2.149,00 no Imposto de Renda incidente e, consequentemente teria tido uma restituição. 

No Blog anterior citei o Artigo 6º da nossa Constituição que proclama que temos o direito de receber gratuitamente tratamento de saúde do Estado que, em troca, cobra tributos diretos e indiretos das pessoas físicas e jurídicas (da indústria farmacêutica aprox. 30%). E aí vem o questionamento que sempre faço; por que, em primeiro lugar, eu deveria pagar algum plano de saúde complementar se o Estado me garante este direito?

Aguardem no próximo blog detalhes sobre meu relacionamento com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

A triste resposta e que, praticamente nunca vejo claramente formulada pelos políticos, legisladores e governantes é de que o Estado, apesar das suas arrecadações trilhonárias, não é capaz de oferecer serviços justos e dignos a todos seus cidadãos, basta ler, ouvir e ver os noticiários em jornais, rádios e TV’s, e que não desejo enumerar aqui por falta de espaço.

Há poucos dias li que já são 42 milhões, a quantidade de pessoas físicas que possuem  cobertura de planos complementares de saúde, significando que estes cidadãos, quase que exclusivamente são tratados no âmbito da iniciativa privada, em consultórios médicos, hospitais e clínicas e já não estão sendo atendidas normalmente pelas clínicas, postos de saúde e hospitais oficiais. (Federal, Estaduais ou Municipais).

Um amigo médico me ajudou a lembrar de que eles médicos podem receber até o ridículo montante de R$ 8,00 por consulta! Para mim é obvio que algo está profundamente errado no monstrengo que foi criado e que continua sendo vorazmente alimentado pelos bilhões que pagamos injustamente através da arrecadação direta do Imposto de Renda e também indiretamente.

A verdade é que o Estado opera ineficientemente e incapaz de satisfazer a sociedade e era ele que deveria ser o principal fornecedor dos serviços de saúde. Não é isto que proclama a Constituição de 1988?

A iniciativa privada, através dos planos complementares, foi chamada para servir de válvula de escape para preencher essa imensa lacuna existente na saúde pública, mas que por falta de incentivo oficial (interpreta-se como sendo uma boa parcela da arrecadação de tributos) não consegue atender em todos os casos e intervenções e, portanto, de vez em quando, tem que se valer novamente do poder público (SUS).

Toda esta surrealista situação me faz lembrar a seguinte adágio popular;

Entre as ondas do mar e a praia quem sofre é o caranguejo, neste caso representado pelo “povão” que não recebe os benefícios que mereceria, nem do Estado, nem da iniciativa privada.

A meu ver, a parte mais relevante deste meu isolado brado, (provavelmente a ser levado pelo vento e sem qualquer contestação ou solução) é de que este nosso Estado desleixado e desinteressado foi aos poucos retirando sorrateiramente sua responsabilidade constitucional, fazendo com que a iniciativa privada tivesse que assumir esta gigantesca ineficiência e incapacidade de oferecer saúde de fato, sem, no entanto diminuir os tributos cobrados de nos todos e pior, nem mesmo diminuindo o cada vez mais esbanjador orçamento destinado a dar aos brasileiros em geral mais qualidade de vida.

Concluo de que se não fossem os planos complementares de saúde da inciativa privada, SUS e todas as instituições e entidades complementares e adjacentes de saúde que foram criados pelo Estado, mais 42 milhões de pessoas estariam completamente desamparadas e mais gente dependeria desse mesmo SUS e companhia, piorando ainda mais o estado calamitoso em que se encontra atualmente a saúde pública e privada em nosso país.

Assim como no blog anterior a este, novamente pergunto por que nós cidadãos deveríamos pagar duplamente pelos serviços de saúde, uma primeira vez por intermédio dos tributos e novamente diretamente de nosso bolso, quando nem podemos deduzir a totalidade dessas nossas despesas, mas apenas uma parcela diminuta desses gastos, com o intuito de diminuir nossa receita tributável do I.R ?

É óbvio que médicos e outros profissionais da saúde, que estudaram anos a fio para obter suas atuais qualificações e, investiram provavelmente muito tempo e dinheiro em suas carreiras, não podem estar satisfeitos com salários muitas vezes minguados e indignos, enquanto continua existindo tanto desperdício, desvio de recursos e outras malandragens. 

Acompanhando há anos toda esta situação, chama também a minha atenção o fato de que nenhuma autoridade governamental ou política deste nosso imenso país faz uso dos hospitais públicos quando sofrem de algum problema grave de saúde, correndo imediatamente para algum dos nossos hospitais (e médicos) de elite como o Albert Einstein e Sírio-Libanês...

Será que não confiam suficientemente nas instituições oficiais de seus respectivos estados e municípios? Fico imaginando na ironia existente do marketing do Governo atual em que citam uma frase hipócrita, de cunho absolutamente populista e ironicamente incorreta como; “Saúde, um direito do cidadão e um dever do Estado” (pago com o dinheiro dos impostos) quando o próprio conjunto da saúde pública e igualmente da privada precisaria urgentemente seguir para algum gigantesco “Pronto Socorro”, pois os “pacientes” (palavra de duplo sentido) deixaram de ser e querem mudanças pra já!

 

Aguardem a parte 3ª no próximo “post”

 

Louis Frankenberg,CFP®  28-04-2013



   

 

quinta-feira, 18 de abril de 2013

Você não percebe,porém está sendo paulatinamente espoliado pelo próprio Estado Brasileiro.


 

 

Louis Frankenberg,CFP®     18-04-2013

 

O relato da rã que foi colocada num caldeirão de água fria que, por sua vez e aos poucos teve sua temperatura aumentada até a fervura, deveria servir de viva lição ao cidadão brasileiro.

Em sua curta agonia a pobre rã jamais reagiu ao lento mas contínuo aumento da temperatura e acabou sendo sacrificado ou como queiram, cometendo suicídio.

 

Analogias a parte, infelizmente, nós indefesos cidadãos, há muitos anos estamos assistindo ao mesmo tratamento dado à rã e, as pouquíssimas pessoas observadores e perspicazes de nossa sociedade civil que conseguiram enxergar esta anomalia, não estão tendo a capacidade ou quem sabe nem mesmo a vontade de reagir, revertendo esta situação absolutamente anormal.

Para melhor entender o conceito acima expressado a respeito de um assunto pouquíssimo    comentado porém, a meu ver, extremamente relevante para nós todos, a seguir vou me permitir alterar o título que dei a  crônica  e que, há tempos está revolvendo a minha mente e, expressar com maior clareza pela segunda vez, o que vou passar a relatar-nos próximas páginas com maiores detalhes. Talvez eu tenha que usar outro “post” para completá-la.

Peço-lhes antecipadamente perdão, caros leitores, caso minha indignação for demasiado explícito e contundente. 

 

“Os direitos constitucionais dos brasileiros estão sendo

   irresponsavelmente suprimidos  pelo Estado Brasileiro,

  enquanto a legislação tributária  não está sendo

adaptada proporcionalmente  à realidade.”

 

1-A Constituição da República Federativa do Brasil, Ano 1988

 

O Artigo 6º do Capítulo “dos Direitos Sociais” da nossa Constituição diz textualmente;

 

”São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados na forma desta Constituição”.

 

Duvidam de mim? Está lá no livrinho e se quiserem, podem confirmar!

Neste meu atrevido alerta vou tentar explicar melhor apenas os 4 itens mais acima sublinhados, além de dar algumas estocadas na virulenta  arrecadação de tributos.

O Artigo 144 trata da Segurança Pública e todo tipo de policiamento e diz especificamente que o mesmo é um dever do Estado.

Os Artigos 194 a 198 mencionam que a Seguridade Social compreende entre outros, os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Os Artigos 205 a 214 tratam da Educação, da Cultura e do Desporto.

Os Artigos 145 a 162 tratam da Tributação da União, Estados e Municípios.

 

II- Meus comentários a respeito de tributação e sua arrecadação  

Lenta mas inexoravelmente a carga tributária, taxas e contribuições à Federação, Estados e Municípios de todos os tipos e modalidades foram sendo ampliadas nestas últimas décadas e em 2012 alcançaram 35,4% do PIB, significando que em média agora entregaremos 1/3 do que ganhamos aos mais diversos órgãos públicos do Estado Brasileiro.

Cerca de 50% dos impostos pagos são indiretos ou seja incidem sobre mercadorias e serviços. Um levantamento da Serasa-Experian de 2012 afirmava que 70% do total de tributos iam para a União, 25% para os Estados e 5% para os Municípios.

Comparando-se a tributação com a de alguns outros países, segundo o IBPT, Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, na mesma época o cidadão dos Estados Unidos pagava 24% do PIB, o da China pagava 18% do PIB e o da Índia 12% do respectivo PIB.

Estamos infelizmente, meus caros compatriotas, entre aqueles países que mais pagamos tributos de diferentes modalidades e daqueles que menos recebem de volta em troca dos impostos e contribuições que nos impõem.

Um estudo do IPEA, Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas, publicado pelo jornal “Valor” em Outubro de 2011 afirmava que um trabalhador que ganhava até 2 S.M. teria de trabalhar 197 dias para pagar seus tributos de todas as espécies diretos e indiretos, e outro cidadão com receita de mais de 30 S.M   teria de trabalhar apenas 106 dias para pagar a totalidade de seus tributos pessoais.

Aparentemente a diferença de dias trabalhados desses dois cidadãos é uma absurda e totalmente injusta contradição já que esse cidadão mais pobre necessita de maior quantidade de dias de trabalho que aquele melhor aquinhoado para se livrar desta injusta carga tributária...

O Impostômetro que mede o quanto pagamos coletivamente e que se situa em São Paulo, em todo o ano de 2.010 apurou 1,3 trilhões de Reais em tributos pagos em todo o país e, em 16 de Abril deste ano, já havia detectado o pagamento de aproximadamente 500 bilhões de Reais, significando que neste ano de 2.013 provavelmente iremos superar os 1,5 trilhões de reais.

Parabéns amigo contribuinte, o Brasil e seu Governo lhe agradece penhoradamente por sua enorme ajuda.

Mas eu lhe pergunto onde foi parar todo este dinheirão se nossas estradas, portos, aeroportos, pontes, metrôs, creches, hospitais, clínicas, ruas, escolas, e tantas outras obras públicas estão sendo insuficiente e deficientemente construídas, consertadas ou reformadas?

Não sendo suficiente esta arrecadação imensa de dinheiro arrancado dos cidadãos, de você e de mim incluídos, leio no jornal “Valor” do dia 14 de Abril último que o endividamento mobiliário (grana em forma de títulos públicos emitidos pelo Governo Federal e que estão tranquilamente estocados nos fundos de pensão, companhias de seguros e contas de investimento dos ingênuos cidadãos), já atingiu os 2 Trilhões de Reais!

A mesma publicação ainda menciona que em 10 anos este endividamento cresceu 34 vezes! Será que algum dia teremos a alegria de vermos novamente nossas poupanças de volta?

Como me comprometi com vocês em detalhar ainda outros fatores igualmente estarrecedores, vou parar por aqui para não ser acometido por algum episódio de estresse ou coisa pior!

 

III- Abordando a Educação

É sobejamente sabido que em testes e competições internacionais nossos estudantes     não ocupam as melhores colocações quando são confrontados com outros países...

Infelizmente o oposto ocorre àqueles ocupando geralmente posições bem mais modestas.  

Sabemos igualmente que precisamos melhorar muitíssimo o nível da educação em nossas escolas e universidades, caso queiramos concorrer em bases iguais com o restante do mundo.

Sobejamente conhecidas são os números que indicam que a educação em escolas privadas teve de ser incentivada devido ao fato de pais e responsáveis insatisfeitos com o nível educacional oferecido nas escolas públicas em geral, não era satisfatória.

Por esta mesma razão, escolas e universidades privadas cresceram qual erva daninha nas últimas décadas.  É claro que nem todas atendem a um nível suficientemente satisfatório.

Graças a Deus ainda existem no Brasil pais que não se conformam com a mediana ou inferior qualidade de ensino da maioria das escolas públicas e sacrificam importante parte de seus recursos para custear o estudo dos filhos em escolas que cobram entre R$500 e R$3.000 mensais por filho e por mês.

Por que razão então, a legislação fiscal e a normatização da Secretaria da Receita Federal não permitem deduzir integralmente as despesas havidas com a educação do próprio contribuinte e dos seus dependentes na declaração anual do imposto de renda?

Estes preocupados cidadãos mereceriam prêmios e não penalizações por desejarem dar o máximo em qualidade de ensino aos filhos em vez de se contentarem com a mediocridade que predomina no setor público, cada vez de menor qualidade.

Os ridículos limites de dedução da renda bruta impostos oferecidas  pela legislação para todo o ano calendário de 2.012 é de R$ 3.091 por dependente estudante por ano ou seja para uma média de aproximadamente R$ 250,00 mensais por dependente (considerando-se 12 meses) não são de maneira alguma  suficientes em relação ao elevado custo médio do custo das  escolas e universidades nos dias de hoje!

Adotando-se mais realisticamente por hipótese o custeio médio mensal para 2 filhos em idade escolar e adotando-se também uma média de custos de R$ 7.500,00 anuais de custos por dependente estudante, ou seja R$ 15.000,00 (para dois dependentes) haveria uma perda de arrecadação (desoneração) de 27,5% X 15.000 = R$ 4.125,00 caso este contribuinte estivesse enquadrado na alíquota mais elevada ao em vez das atuais  deduções de R$ 3.091 x 2 x 27,5% ou seja R$1.700,00...

Imagine-se um cidadão com rendimentos líquidos anuais tributáveis de R$ 100.000,00, este teria uma redução de R$ 4.125,00 ou seja 4,12%!

É a partir desta parte da minha argumentação que se encontra o centro do meu questionamento e a razão primeira desta crônica, que trata dos tributos pagas em relação à educação, tantas vezes paga por mim  em passado recente mas tão injustamente cobrado pelo Estado Brasileiro, quando eu investia pesadamente nesta mesma educação para meus próprios filhos.

Educação, de acordo com a nossa Constituição de 1.988 deveria ser de qualidade e oferecida constitucionalmente pelo Estado e graciosamente, pois estaria integrada  como uma espécie de contra prestação aos altos  tributos representados pela coeficiente (tabela) de I.R. pagos por cada um de nos cidadãos.   (Artigos 205 a 214 que trata da Educação e da Cultura.)

Como tantos outros cidadãos que pagam integralmente a sua própria educação e a de seus dependentes, aqueles estão sendo onerados duplamente, isto é, pela tributação direta representados pelos 27,5% da alíquota mais elevada de I.R. e novamente por ter de desembolsar diretamente a mensalidade   à escola ou universidade.  

Tal como acontece com a Educação ora abordada, esta duplicidade repete-se igualmente  em relação a nossa segurança coletiva, seguridade social, saúde e aposentadoria.  

Das duas uma, ou se elimina da Constituição o capítulo referente a Educação graciosa e garantida oferecida pelo Estado ou que seja permitida aos cidadãos deduzir integralmente todos os gastos que tiverem feito em relação a sua própria educação e a de seus dependentes!

 

Atenção

Por ter me estendido demais, expondo apenas meus pontos de vista em relação à tributação e educação, escreverei uma continuação abordando  os aspectos Saúde, Segurança e Previdência social. Aguarde!

Caso gostarem desta matéria, repassem-na   aos seus amigos e conhecidos. É permitido a reprodução integral , sempre citando a fonte.  

 Desejando comentar ou mesmo criticar, suas  observações serão benvindas! Um forte abraço.

 

Louis Frankenberg,CFP® 18-04-2013